O Centro de Direitos Humanos, da Universidade de Pretória e a Faculdade de Direito da Universidade do Ruanda organizarão, em 22 de julho de 2024, uma conferência internacional de um dia sobre negocios e direitos humanos e mudanças inconstitucionais de governo.
A conferência será realizada como parte do 33º Concurso Africano sobre Direitos Humanos Christof Heyns
22 de julho de 2024
Faculdade de Direito da Universidade do Ruanda
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No âmbito do 33.º Concurso Africano Sobre Direitos Humanos Christof Heyns, o Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória e a Faculdade de Direito da Universidade do Ruanda organizarão, em 22 de julho de 2024, uma conferência internacional de um dia sobre negocios e direitos humanos e mudanças inconstitucionais de governo.
A conferência abordará o reboque dos dois temas principais subjacentes ao caso hipotético da edição de 2024 do Consurso Africano. Estes temas são: (a) negocios e direitos humanos; e (b) mudanças inconstitucionais de governo. As línguas de trabalho da conferência
Os académicos interessados são convidados a apresentar comunicações sobre qualquer um destes temas (centrando-se nos aspectos descritos em cada tema).
Os resumos devem ser enviados por correio eletrónico para
e
até 30 de abril de 2024.
CONTEXTO E OBJECTIVO DA CONFERÊNCIA
Negocios e direitos humanos: Fazer o balanço da interação necessária
LO conceito de negocios e direitos humanos é uma das questões mais actuais dos últimos tempos. O debate sobre estes conceitos tem-se centrado no que significa para uma empresa ter a obrigação de proteger os direitos humanos, mas também na questão de saber se, de facto, uma empresa deve ter obrigações em matéria de direitos humanos. Em caso afirmativo, quais são esses direitos e a quem se aplicam?
O mundo atual é dominado pelas empresas, em consequência da globalização. Mas quais devem ser as responsabilidades das empresas para com este mundo, para com as sociedades em que operam, exploram e servem? No passado, a responsabilidade social das empresas (RSE) era suposto responder a esta questão. Hoje, o quadro da RSE pertence ao passado, pois trata-se de uma ação voluntária das empresas a favor da sociedade. O debate atual é sobre a relação que deve existir entre as empresas e os direitos humanos. Isto implica a responsabilidade pública pelos direitos humanos que deve caraterizar as actividades empresariais, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP), aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011. Os UNGP são o conjunto de princípios mais autorizado e amplamente adotado para as empresas responsáveis. Este documento não vinculativo apela aos governos e às empresas de todo o mundo para que identifiquem, previnam, atenuem e remedeiem as violações reais e potenciais dos direitos humanos no decurso das suas actividades empresariais.
Está em curso nas Nações Unidas um processo para a adoção de um tratado vinculativo sobre empresas e direitos humanos.
A Conferência explorará o envolvimento de África (contribuições reais e potenciais) neste domínio em evolução.
Mudança Inconstitucional de Governo: Sempre Justificável?
A mudança inconstitucional de governo (UCG) não é um fenómeno novo em África. No período pós-independência, esta prática tornou-se mais generalizada, provavelmente devido à fraqueza dos Estados recém-independentes e à política não intervencionista da Organização de Unidade Africana (OUA). No entanto, esta prática diminuiu desde o início do processo de democratização no início dos anos noventa. Calcula-se que tenham sido registados mais de 80 golpes de Estado desde a independência.
A mesma tendência ressurgiu recentemente em diferentes partes do continente. Os governos foram derrubados, primeiro no Mali, três vezes em pouco mais de uma década (2012-2021). Em 2015, foi frustrada uma tentativa de golpe de Estado contra o falecido presidente do Burundi, Pierre Nkurunziza, que tinha tentado candidatar-se a um terceiro mandato considerado inconstitucional. Os antigos presidentes do Zimbabué e do Sudão foram depostos pelas suas próprias forças armadas em 2017 e 2019, respetivamente. Em 5 de setembro de 2021, o antigo presidente da Guiné, Alpha Kondé, foi derrubado por uma unidade de elite das forças especiais do país. No ano de 2022, o Burkina Faso sofreu o mesmo destino duas vezes, primeiro em janeiro de 2022 e depois em 30 de setembro de 2022. Mais recentemente, o Níger e o Gabão foram envolvidos neste exercício inconstitucional a 26 de julho de 2023 e a 30 de agosto de 2023, respetivamente.
Esta situação surge numa altura em que a União Africana (UA) intensificou os seus esforços para travar o flagelo do tráfico de drogas através da criação de um quadro jurídico e político sólido. Este inclui uma série de declarações que remontam aos tempos da Organização da Unidade Africana (OUA), sendo a mais recente a Declaração de Lomé de 2000. Está também previsto na Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação de 2007. Estes dois instrumentos descrevem e proíbem várias formas de CGU, incluindo golpes de Estado. O mais recente desenvolvimento normativo é a criminalização deste conceito no Protocolo de Malabo, que ainda não entrou em vigor.
Este facto sugere a existência de um quadro jurídico bastante sólido para tentar travar o flagelo da UCG em todo o continente. No entanto, a recente vaga de golpes de Estado levanta a questão da eficácia da política da UA e do seu regime de sanções. Uma consideração igualmente relevante é a do derrube de um governo democraticamente eleito mas manifestamente incompetente. Qual é a natureza jurídica de um golpe militar deste tipo? Poderá alguma vez ser justificado se for apoiado por uma revolta popular ou aclamado pela população nas ruas? Qual é o futuro do constitucionalismo e da governação democrática em África, dado o constante ressurgimento deste fenómeno?
A Conferência irá explorar estas e outras questões conexas.
DIRETRIZES PARA SUBMISSÃO
Os organizadores da conferência estão a convidar todos os interessados em apresentar uma comunicação na Conferência Internacional Híbrida a submeter um resumo. O objetivo é publicar os trabalhos numa revista internacional de revisão por pares com um enfoque em África, a African Human Rights Law Journal (AHRLJ).
•Os resumos devem ter entre 250 e 350 palavras e devem conter:
(a) um título claro e descritivo;
(b) um título claro e descritivo;
(c)descrever a abordagem metodológica;
(d) indicar os resultados esperados.
Além disso, as biografias dos autores devem ser enviadas juntamente com os resumos. Os autores devem ainda indicar se a participação será presencial ou virtual e, no caso de participação presencial, a possibilidade de obtenção de financiamento.
Os resumos devem ser enviados por correio eletrónico para
e
até 30 de abril de 2024.
DATAS IMPORTANTES
Há três fases principais no processo: submissão de resumos, apresentação de um trabalho e de um projeto de artigo e submissão de um artigo completo.
Fase 1
- Os resumos devem ser enviados aos organizadores até 30 de abril de 2024;
- Os resumos serão analisados até 8 de maio de 2024;
- Os resumos seleccionados serão anunciados a 10 de maio de 2024 para apresentação e submissão de um projeto de artigo.
Fase 2
- As apresentações e os projectos de artigos devem ser enviados aos organizadores até 15 de julho de 2024;
- As comunicações serão apresentadas presencialmente ou virtualmente no dia 22 de julho de 2024.
Fase 3
- Os trabalhos apresentados, revistos após a apresentação, devem ser submetidos a uma revisão por pares até 31 de agosto de 2024;
- Os trabalhos serão publicados na edição nº 2 de 2024 da Revista Africana de Direito dos Direitos Humanos ou numa edição posterior.
